Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... (Continua)