Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que constrangeu em diversas oportunidades sua enteada, à época com dez anos de idade, mediante violência presumida, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. Depoimentos da vítima e das testemunhas prestados com lógica e coerência e devem receber crédito do julgador. Reprimenda reduzida. Pena-base fixada no mínimo legal, tendo em vista a impossibilidade de considerar inquéritos ou processos em andamento para fins de reconhecer a reincidência e maus antecedentes. Aumento no patamar mínimo de um-sexto, em razão da continuidade delitiva. Recurso provido para reduzir a pena imposta.