Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Peculato. Apropriando-se de forma continuada, diretora de centro de detenção provisória, de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo, destinado a compras de mercadorias e contratações diversas, prejudicando pequenos fornecedores e o estabelecimento prisional, demonstrando ousadia perante os funcionários de menor hierarquia, agravando a situação precária do presídio, levadas em consideração as circunstâncias e as consequências do delito bem como o dolo, forçosa a majoração da reprimenda, observada a continuidade delitiva, demonstrada a exteriorização do instinto criminoso latente na agente. Recurso ministerial provido para aumentar a pena fixada alterando o regime prisional inicial para semiaberto.