Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios em habeas corpus. Omissão. Acórdão embargado que reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos. Regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Embargos acolhidos.

«- Hipótese em que a condenação não apresentou fundamentação específica quanto ao regime, fazendo mera referência ao disposto no CP, art. 33, de modo que, reduzida a pena a patamar inferior a quatro anos, e mantidos os demais termos da condenação, deve o regime ser adequado ao quantum da pena. ... (Continua)