Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Serviço de transporte público. Táxi. Licitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 462. Alegação de legislação superveniente. Não demonstração de coexistência com os limites da demanda. Violação aos arts. 130, 264, 330, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... (Continua)