Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«1. Estando em curso o processo, o pedido de gratuidade da assistência judiciária deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)