Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime contra liberdade sexual de menor. Ilegitimidade do parquet para propor a ação penal. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)