Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de entorpecentes. Motivação do Decreto prisional não apreciada pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2009770-04.2014.815.0000.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)