Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Ocorrência. Decisão que apenas faz referência à manifestação ministerial, sem acrescer fundamentos próprios e sem apontar a necessidade da prisão. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)