Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... (Continua)