Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação do acusado e dos causídicos. Não interposição recursal. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação dos causídicos anteriores. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Recurso em sentido estrito manejado pelos novéis defensores. Extemporaneidade. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito pelos causídicos que atuavam anteriormente no feito, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo a defesa primeva apresentado quesitos ao incidente de insanidade mental, resposta à acusação, realizado perguntas durante a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, bem como apresentado memoriais escritos substitutivos dos debates orais, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. ... (Continua)