Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Lei 9.678/1998. Carreira de docência superior. Reestruturação. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, não configurando tal marco o advento da Lei 9.678/1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED - uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... (Continua)