Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dever de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso. Ausência de recolhimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Agravo improvido.

«1. É pacífico nesta eg. Corte de Justiça o entendimento de que é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, e que só se concede prazo para regularização na hipótese de recolhimento insuficiente, e não quando ausente o preparo. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do recolhimento das custas do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)