Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Exame de prova. Via inadequada. Regime fechado. Quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Caso concreto.

«1. Concluído pela instância de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)