Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva - o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado e corrupção de menores, oportunidade em que se encontrava em liberdade provisória, concedida mediante fiança, pelo cometimento, em tese, de dois crimes de receptação, tudo a conferir, portanto, lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)