Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Suspensão. Conduta negligente e imprudente. Percepção indevida de valores pelo exercício irregular de cargo em comissão por empregado terceirizado. Dano ao erário. Evidenciado. Reposição. Possibilidade. Anotação de pena prescrita em assentamentos funcionais. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado que aplicou a pena de suspensão, cumulada com a determinação de devolução de valores percebidos irregularmente por empregada de empresa terceirizada pelo exercício irregular de cargo em comissão no próprio órgão; a parte impetrante alega que a decisão da autoridade seria contrárias às provas dos autos 2. As provas dos autos evidenciam a anuência por parte da impetrante da percepção de valores de cargo em comissão, por parte de funcionária terceirizada; a infração administrativa se evidencia dos depoimentos (fls. 570-580) e da documentação (fls. 162-172). Não há, no caso concreto, julgamento contrário às provas dos autos. ... (Continua)