Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Confronto de julgados provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)