Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1743.5003.8100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Arts. 458, II e 535, II do CPC/1973. Inexistência de omissão. Tributário. Há incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade, férias gozadas e adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade e periculosidade, ao contrário do valor pago a título de quebra de caixa, que possui natureza indenizatória. AgRg no REsp. 1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, AgRg no AResp116.488/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.9.2014, REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e REsp. 1.444.203/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 24.6.2014, e AgRg no REsp. 1.381.246/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 8.9.2014. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a contribuição previdenciária incidente sobre: férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade e periculosidade, e sobre o valor pago a título de quebra de caixa, sustentando seu caráter indenizatório. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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