Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da determinação administrativa de remoção de outdoors, ante a existência de ordem judicial que determina que a autoridade coatora se abstenha de remover os equipamentos, e em razão da pendência de processo administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)