Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação dos herdeiros. Violação dos CPC/1973, art. 1.060 e CPC/1973, art. 1.829. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo acerca da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, verifica-se que a tese recursal referente à violação dos CPC/1973, art. 1.060 e CPC/1973, art. 1.829 não foi debatida pelo acórdão a quo, que se limitou a julgar a lide com fundamento na aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112 ao caso. ... (Continua)