Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento da corporação, a bem da disciplina. Ação ordinária objetivando a anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013. ... (Continua)