Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor. Quinquênio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Prefeito Municipal de Alvinópolis, ora agravante, visando à averbação do tempo laborado anteriormente à nomeação para o cargo efetivo, sob a égide de contrato administrativo, e à incorporação do adicional de 10% (dez por cento) aos seus vencimentos por tempo de serviço, uma vez que completou mais de cinco anos de efetivo exercício de serviço público. ... (Continua)