Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial ação indenizatória. Alegação de furto de 13.500 kg de sucata de cobre. Alegação de ofensa ao CCB/2002, arts. 189, 200 e 206, 3º, V, do Código Civil. Prazo prescricional para ajuizamento da ação. Data do arquivamento do inquérito policial. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)