Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Motivação suficiente. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. In casu, o v. acórdão reprochado, ao manter a decisão de primeiro grau, destacou que o reeducando, por conter diversas faltas de natureza grave e média em seu histórico carcerário, não preencheria o requisito de ordem subjetiva para a concessão da benesse, entendimento que se almoda ao desta Corte Superior, aplicando-se portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)