Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Agravante que, devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o fez de forma insuficiente, impedindo a análise de sua real condição financeira. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.