Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Decisão do juízo de origem relativa à cobrança da taxa judiciária e da pena de multa. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa aplicada não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou a substituição da pena corporal por restritivas de direito. ... (Continua)