Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Lei 1060/1950, art. 6º. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas. Pena de deserção que só será mantida se desatendida tal determinação. Recurso parcialmente provido.