Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação, que desproveu o apelo do ora agravante, mantendo a condenação ao fornecimento de medicamento pleiteado pelo agravado, «imunoglobulina humana, para tratamento de enfermidade que lhe acomete («síndrome de Guillain-Barré). Agravo interno que não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.