Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Cobrança referente a rateio de despesas de manutenção e melhorias realizadas em prol dos proprietários de imóveis insertos nos limites de loteamento. Hipótese em que não se confunde com taxa de associação. Dever do responsável pelo imóvel de efetuar o pagamento quanto às prestações relativas às despesas coletivas das quais também é beneficiado. Possibilidade de cobrança, sob pena de violação do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa. Comprovação dos serviços efetivamente prestados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.