Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada a instituição financeira abertura de conta-corrente em nome do tutelado, fixado prazo e pena de multa diária, inadmissível revogação pelo acolhimento das alegações por parte do banco no sentido de que o tutelado já fora titular de conta naquela instituição mas que por não justificar a movimentação financeira que promovia teve encerrado o contrato, razão pela qual não pode ser acolhido novamente com cliente. Decisão antecipatória mantida. Recurso do banco não provido.