Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Exigindo a antecipação da tutela prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, devendo se fazer presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, narrando demandante que vem sofrendo, sem sua autorização, descontos em conta salário onde recebe benefício previdenciário, tendo tais descontos potencialidade de provocar a incidência de juros e inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a manutenção de decisão de defere parcialmente a liminar para que cessem os descontos sob pena de multa preenchidos que se encontram os requisitos legais para tanto. Recurso da instituição bancária não provido.