Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não atendendo imóvel pertencente a munícipe às legislações de regência da matéria, de rigor proceda execução de obras destinadas à regularização, não sem antes apresentar laudo de estabilidade estrutural, demonstrando eventuais irregularidades na construção, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Antecipação concedida à municipalidade mantida, provido parcialmente o recurso do munícipe para conceder o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.