Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.9900

1 - TJSP Recurso. Apelação. Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

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