Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Inexistente previsão na norma de regência, não correspondendo a serviço efetivamente prestado ao consumidor que firma contrato para financiamento de veículo, mas resguardando exclusivo interesse da instituição financeira, inadmissível a cobrança de tarifa de registro de contrato, cabendo a esta arcar com o respectivo custo, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, V e 51, XII, do CDC). Recurso do devedor provido neste aspecto.