Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação pelo TCU 13 anos após a concessão pelo órgão de origem. Inobservância do princípio docontraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido da necessidade do TCU assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado quando ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.