Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Constrangimento ilegal (não evidenciado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)