Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião.ADIn 363-1. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da constituição de Santa Catarina. Ato de efetivação do impetrante no cargo. Anulação. Auto-tutela. Ofensa ao direito de defesa. Ausência. Agravo improvido.

«1. Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, no sentido de que não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado pelo Supremo Tribunal, anulou a efetivação do impetrante no cargo de Tabelião. ... (Continua)