Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Posição do plenário do STF.

«1. A respeito da consideração da quantidade de droga apreendida, tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, na linha do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, de que a consideração da mesma circunstância em duas fases distintas da dosimetria configura indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)