Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus originário, tendo em vista ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível. Manutenção do condenado em regime mais rigoroso, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Confirmação da liminar anteriormente deferida, no sentido de assegurar ao condenado sua permanência em regime menos rigoroso até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado. Pretensão do mpf de que a ordem seja deferida apenas para determinar ao tribunal de origem que analise o mérito da impetração originária. Medida que, apesar de adequada ao sistema processual, vai contra a economia e celeridade processuais. Constrangimento ilegal manifesto capaz de ser sanado na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se concede ordem de habeas corpus de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em regime menos rigoroso o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, diante da constatação de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do sentenciado. ... (Continua)