Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ao entender pela inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o FUNBEN, que seria uma contribuição social destinada a subsidiar a prestação dos serviços de saúde, e determinar, além da suspensão do desconto da exação, a restituição dos valores pagos, a tal título, expressamente registrou que, por ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, seria possível o atendimento médico-hospitalar independentemente do pagamento de qualquer contribuição, citando, inclusive, precedentes daquele Tribunal, a fim de corroborar o entendimento adotado. ... (Continua)