Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição do indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição decenal. Tese dos «cinco mais cinco.

«I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica-se às ações ajuizadas depois da entrada em vigor da Lei Complementa 118/2005. ... (Continua)