Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia, à época da Lei 4.215/63. Inscrição requerida na vigência da Lei 8.906/94. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/1963 - que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados - , não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.906/94. ... (Continua)