Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito. Promessa de compra e venda de unidade residencial em construção na vila do pan.. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)