Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)