Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravos regimentais. Roubo majorado. Fixação de regime prisional fechado pelo emprego de arma de fogo. Nova orientação. Ofensa à Súmula 440/STJ. Agravo regimental da defensoria pública provido. Súmula 443/STJ. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Exigência. Recurso do Ministério Público desprovido.

«I - A col. Quinta Turma, na sessão de julgamento ocorrida em 28/4/2015, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento segundo o qual a fixação do regime em caso de roubo cometido com arma de fogo deve seguir a regra geral estabelecida pelo Código Penal. Em outras palavras, nessas hipóteses, deve-se observar o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais e a primariedade ou não do acusado, a fim de se determinar o regime correto a ser aplicado ao caso concreto. ... (Continua)