Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto simples. Reincidência. Aumento da pena em patamar superior ao mínimo. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)