Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inocorrência. Princípio do contraditório garantido. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Degravação de fita cassete. Perícia deferida, mas a ser realizada por instituição científica diversa daquela indicada pelo indiciado. Prova pré-constituída dos equipamentos que seriam utilizados. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ofertado o parecer pelo Ministério Público, o impetrante foi intimado a se manifestar, defendendo que o Desembargador Relator do PAD teria reconsiderado a decisão impugnada, razão pela qual se solicitou informações complementares, tendo o impetrante apresentado manifestação solicitando, tão-somente, o julgamento do feito. Procedimento que buscou garantir o contraditório, não havendo que se falar em dilação probatória. ... (Continua)