Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inquérito administrativo. Comissão presidida por serventuário extranumerário. Alegação de nulidade. Violação à Lei 1.711/1952 por ofensa ao CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não ventilada nas razões recursais. Preclusão. Precedentes desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação. ... (Continua)