Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput. Inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, à luz do laudo pericial. Agravo regimental improvido.

«I. Inexiste negativa de prestação jurisdicional e consequente violação ao CPC/1973, art. 535 quando analisada, de forma clara e fundamentada, na sua inteireza, a matéria debatida, merecendo destacar que o órgão julgador, embora jungido ao julgamento motivado do tema controvertido, não está obrigado a examiná-lo sob o enfoque dado pelo recorrente. ... (Continua)