Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Reparação. Regime semiaberto. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)